PPI DE 2021 é aprovado pela ALESP

Boa notícia aos contribuintes do município de São Paulo: a Câmara de Vereadores aprovou, no dia 11 de maio, o Projeto de Lei que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021.

O PPI de 2021 vai permitir o parcelamento, em 10 anos, das dívidas fiscais municipais geradas até 31 de dezembro de 2020. O foco principal são o IPTU e o ISS, dois impostos de grande expressão no orçamento do município.

Pessoas físicas e jurídicas poderão se beneficiar, inclusive aquelas que participaram do PPI de 2017 e não conseguiram honrar os pagamentos.

Por ter sofrido alterações durante a votação definitiva, o texto foi encaminhado para a redação final e, após, deverá ser remetido para a sanção do novo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes.

Prorrogação dos Benefícios da Lei Aldir Blanc

Foi publicada no dia 13 de maio, a Lei nº 14.450/2021, que altera a Lei Aldir Blanc e prorroga o auxílio emergencial aos trabalhadores da cultura e amplia o prazo de utilização de recursos destinados ao setor cultural.

Até 31 de dezembro de 2021, os espaços culturais e artísticos que tiveram as atividades paralisadas, inclusive as empresas de diversão, poderão receber subsídios mensais entre R$ 3 mil e R$ 10 mil para custear gastos recorrentes, transportes, manutenção, atividades artísticas e culturais, tributos, encargos trabalhistas e sociais e outras despesas comprovadas.

Em contrapartida, deverão promover atividades gratuitas destinadas aos alunos de escolas públicas ou em espaços públicos da comunidade quando as atividades forem normalizadas. Já a prestação de contas ocorrerão em até 120 dias após o recebimento do último benefício.

Ainda, o prazo para captação e execução dos projetos culturais homologados e aprovados foi prorrogado por um ano, e aqueles que puderem ser desenvolvidos de maneira on-line têm prioridade. A prestação de contas deverá ocorrer em até 6 meses após a execução.