O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sancionou nesta quarta-feira (26) a lei aprovada na Câmara Municipal que cria o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de dívidas na cidade.

O PPI 2021 permitirá aos contribuintes paulistanos regularizarem os débitos com o município com descontos significativos de juros e multas, com pagamento à vista ou em até 120 parcelas mensais. Os valores mínimos estabelecidos para cada parcela são de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas (veja mais abaixo).

O programa inclui débitos atrasados de IPTU e ISS, entre outros tributos municipais, como os inscritos em Dívida Ativa na cidade.

“Temos uma estimativa aproximada de R$ 9,5 bilhões de dívidas, e as pessoas, titulares dessas dívidas, devem aderir. Com os descontos, a previsão é de R$ 5,9 bilhões ao longo dos dez anos. A estimativa é de R$ 1,8 bilhão para o primeiro ano de arrecadação, o que será muito importante para a cidade”, afirmou Ricardo Nunes ao sancionar o texto.

Os prazos para adesão ao PPI 2021 ainda serão definidos pela administração municipal.

Descontos

Segundo a prefeitura, os contribuintes que aderirem ao PPI poderão pagar os débitos em parcela única ou em até 120 parcelas mensais, corrigidas pela taxa Selic.

Segundo o texto da lei, o PPI 2021 prevê a redução de 85% do valor dos juros de mora e de 75% da multa, na hipótese de pagamento em parcela única; e redução de 60% do valor dos juros de mora e de 50% da multa no pagamento parcelado.

“Quanto aos débitos não tributários, o pagamento em parcela única garante 85% de redução do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, e 60% de redução no caso de pagamento parcelado”, diz comunicado publicado no site da prefeitura.

A lei que instituiu o PPI 2021 também definiu a anistia de multas e juros das parcelas do IPTU 2021 vencidas até 30 de abril e que não tenham sido pagas. Essa anistia permitirá que os responsáveis possam quitar as parcelas por seu valor original, acrescida apenas de correção monetária, nos termos da lei, até 30 de novembro de 2021.

De acordo com a gestão municipal, “as parcelas que permaneçam não pagas depois de 30 de novembro de 2021 terão sua anistia cancelada. Ou seja, todas as multas e juros voltarão a incidir normalmente, como se a anistia não houvesse acontecido”.

Segundo o texto da lei do PPI, não poderão ser incluídos no programa de 2021 os débitos referentes a “obrigações de natureza contratual; infrações à legislação ambiental; e saldos de parcelamentos em andamento administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, exceto os débitos tributários remanescentes de parcelamentos em andamento, celebrados na conformidade do art. 1º da Lei nº 14.256/2006”.

Pessoas jurídicas

Além do PPI, a Prefeitura de São Paulo também diz que vai reabrir os prazos para a formalização de novos pedidos de ingresso no parcelamento do Programa de Regularização de Débitos (PRD), voltado exclusivamente às pessoas jurídicas desenquadradas do regime especial de recolhimento do ISS das sociedades uniprofissionais, de 24 de dezembro de 2003 até 31 de dezembro de 2020.
“O PRD permite aos contribuintes regularizar os seus débitos relativos ISS: os débitos a serem considerados para a inclusão no parcelamento serão tão somente aqueles relativos ao período em que o sujeito passivo esteve enquadrado indevidamente como sociedade uniprofissional. A data de reabertura do PRD será divulgada posteriormente pela Secretaria Municipal da Fazenda”, informou a gestão Nunes nesta quarta (26).

Apoio à Saúde

Os recursos arrecadados com o PPI, segundo Ricardo Nunes, serão usados principalmente na área da saúde da cidade de São Paulo, que contratou 11.500 profissionais desde março do ano passado por conta da pandemia.

“É um número grande para a cidade financeiramente, mas não há dinheiro que pague estar salvando vidas. Vemos aqui a importância da Câmara ter aprovado o PPI e, com a retomada da economia, vai poder ajudar as pessoas a saldar suas dívidas, tirar suas certidões e continuar gerando emprego e renda nesta cidade. O PPI é um projeto do prefeito Bruno Covas”, disse Nunes.

Fonte: G1 - https://g1.globo.com/google/amp/sp/sao-paulo/noticia/2021/05/26/ricardo-nunes-sanciona-lei-que-institui-programa-de-parcelamento-de-dividas-na-cidade-de-sp-em-ate-120-parcelas.ghtml
Legenda: O prefeito de São Paulo Ricardo Nunes (MDB) — Foto: Marcelo Pereira/PMSP/Secom