Prazo termina no dia 2 de agosto. Habilitação prévia é fundamental para que sua empresa aproveite o benefício fiscal desde a vigência da Lei nº 14.859/2024

Iniciou em 3 de junho, e vai até 2 de agosto de 2024, o período de requerimento de habilitação para o novo Perse. A manifestação da Receita Federal deverá ocorrer até 1º de setembro de 2024. Se não houver manifestação em 30 dias, a habilitação tácita prevê que sua empresa estará automaticamente habilitada.

O requerimento precisa ser feito exclusivamente pelo e-CAC no site da Receita Federal. É   necessário ter em mãos os atos constitutivos da empresa e os documentos exigidos no formulário eletrônico. A habilitação prévia é fundamental para que sua empresa aproveite o benefício fiscal desde a vigência da Lei nº 14.859/2024, garantindo que não haja prejuízos.

Para outras informações, é recomendável acessar o site da Receita Federal ou consultar a Instrução Normativa RFB nº 2.195/2024.