Programa foi criado para apoiar o setor de eventos, garantindo isenção total de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) realizou sua 3ª Reunião Extraordinária no dia 12 de março, com a participação da Receita Federal do Brasil e representantes do setor de eventos, para discutir o consumo do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e seu possível esgotamento.

Principais Pontos Apresentados pela Receita Federal:

• O PERSE foi criado para apoiar o setor de eventos, garantindo isenção total de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
• A renúncia fiscal acumulada já atingiu R$ 15 bilhões em março de 2025, antecipando o fim do benefício.
• A Declaração DIRBI foi implementada para o monitoramento do benefício.
• O impacto financeiro total do programa desde 2022 é estimado entre R$ 50 e R$ 60 bilhões.

Controvérsias e Impacto do Encerramento:

• A inclusão de CNAEs não previstos na legislação gerou questionamentos sobre a correta aplicação dos critérios do PERSE.
• Empresas que obtiveram liminares judiciais para usufruir do programa foram incluídas na contagem do limite de R$ 15 bilhões.
• Representantes do setor alertaram que a interrupção abrupta do benefício pode gerar desemprego.

Propostas e Próximos Passos:

Parlamentares propuseram alternativas, incluindo:

• Redução gradual da isenção tributária até 2026.
• Revisão dos CNAEs contemplados para evitar distorções.
• Auditoria dos dados da Receita Federal para verificar se o esgotamento do teto ocorreu de maneira justa.
• O setor e os parlamentares pressionam o governo por uma transição mais suave e revisão do programa.

Para o secretário da Receita Federal, Robinson Sakyama Barreirinhas, o PERSE termina neste mês por ter atingido os R$ 15 bilhões, e as empresas deverão pagar os impostos a partir de 1º de abril. Apesar disso, a CMO e representantes do setor de eventos seguem envolvidos em conversas com parlamentares e outras associações para discutir os critérios e dados apresentados pelo secretário.